API de integração

Termos de uso da API

Versão 2026-11-piloto, em vigor desde 03/11/2026.

Versão do piloto. O texto passa pela revisão do jurídico antes da abertura da API para todos os escritórios. A versão revisada chega aos administradores por e-mail, para um aceite novo.

1. O que é a API

A API de integração liga um sistema do escritório, próprio ou de terceiros, à IVIJUR.
Pela API, esse sistema lê os dados do escritório. Com escopo de escrita, ele também grava: contatos, processos, observações e andamentos manuais, entre os recursos da documentação.
A API só atende o escritório cujo plano inclui o módulo API de integração.

2. Aceite

Um administrador do escritório aceita estes termos em nome do escritório.
O aceite acontece na criação da primeira chave e a cada versão nova destes termos.
A IVIJUR grava a versão aceita, a pessoa que aceitou e a data.

3. Chaves de API

O segredo da chave aparece uma só vez, na criação. A IVIJUR guarda só uma impressão (hash) do segredo e não consegue mostrá-lo de novo.
O escritório deve guardar o segredo em lugar seguro. O segredo não deve ir para código público, planilha ou mensagem.
Cada chave tem um responsável e uma lista de escopos. A chave nunca faz mais do que o responsável pode fazer na tela, no momento da chamada.
Quem tem o segredo age em nome do escritório. O escritório responde pelas chamadas feitas com as chaves dele.
Se o segredo vazar, um administrador deve revogar a chave na tela da API. A revogação vale na chamada seguinte.

4. Dados pessoais (LGPD)

A API entrega o mesmo dado que a tela mostra, inclusive dado pessoal do cliente do escritório, como CPF, e-mail e telefone.
O escritório é o controlador desses dados. A IVIJUR é operadora e trata os dados conforme as instruções do escritório.
O sistema que o escritório integra é operador do escritório. O escritório escolhe esse sistema e responde pelo uso que ele faz dos dados.
Processo em segredo de justiça não sai pela API. Os andamentos, as publicações, as tarefas e os documentos dele também não saem.

5. Registro das chamadas

A IVIJUR registra cada chamada: a chave, o endpoint, o resultado e os registros alcançados. O registro não guarda o segredo da chave.
As gravações feitas pela API aparecem na Auditoria do escritório, com a origem API.
Se uma chave vazar, o registro mostra o que ela leu e quantos titulares foram expostos.

6. Limites e disponibilidade

A API tem limites de chamadas por minuto, por chave e por escritório. A documentação da API mostra os limites atuais.
Acima do limite, a chamada recebe 429 e pode tentar de novo depois do tempo que a resposta indica.
No piloto, os endpoints são beta e podem mudar. Nesta fase, a IVIJUR não garante um nível de disponibilidade (SLA).

7. Suspensão

A IVIJUR pode suspender uma chave, o acesso de um escritório ou a API inteira em incidente de segurança, uso abusivo ou risco aos dados.
Um administrador do escritório pode revogar as chaves do escritório a qualquer momento, na tela da API.
Sem o módulo no plano, a API recusa as chamadas do escritório.

8. Versões novas destes termos

Quando estes termos mudam, os administradores do escritório recebem um e-mail.
As chaves continuam valendo por 30 dias sem o aceite novo. Depois desse prazo, as chamadas recebem 403 termos_pendentes até um administrador aceitar a versão nova.

Dúvidas sobre a API ou sobre estes termos: cadastro@ivijur.com.br.